Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Impetração buscando a nulidade da r. sentença; a desclassificação do crime de tráfico de drogas pelo qual foi condenado para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28, ou, ainda, o direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade de análise aprofundada das provas dos autos nos estreitos limites do writ. Existência de recurso específico, que, inclusive, já foi interposto e será, a seu tempo, objeto de detida análise por esta E. Câmara Criminal. Violação ao princípio da Unirrecorribilidade. Ausência de ilegalidade manifesta. Impetração não conhecida