Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO FEITO PELA ILICITUDE DAS PROVAS; E, QUANTO AO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

PRELIMINAR AFASTADA - ILICITUDE DAS PROVAS NÃO VERIFICADA - EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA - FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS CONVERGIAM PARA O ESTADO FLAGRANCIAL DO CRIME DE RECEPTAÇÃO - AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA. NO MÉRITO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DOLO INQUESTIONÁVEL - AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL PARA A POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PENA E REGIME ESTABELECIDOS COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO