Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Irresignação da autora contra a decisão saneadora que deixou de inverter o ônus da prova. Acolhimento. Relação jurídica de natureza consumerista. Necessidade de fixação do ônus da prova nesta etapa do processo. A inversão do ônus da prova é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Jurisprudência do E. STJ. Inversão que é de rigor. Hipossuficiência técnica da autora constatada. Inteligência do CPC, art. 6º, VIII. Decisão reformada em parte. ... (Continua)