Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Tutela antecipada em caráter antecedente - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, consistente na imposição à agravada para manter/praticar a tarifa diferenciada disposta nos termos do Contrato de Demanda Firme - Improcedência do inconformismo - Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Feito que está a exigir dilação probatória para a demonstração dos fatos alegados - Precedentes desta Câmara - Manutenção da decisão hostilizada - Observação, porém, de que a medida pode ser reexaminada após a apresentação da contestação pela agravada.

Agravo Interno - Recurso manejado contra decisão monocrática que negou atribuição de efeito ativo ao agravo - Recurso prejudicado pelo julgamento do agravo de instrumento nesta oportunidade. Agravo de instrumento desprovido, com observação, prejudicado o Agravo interno