Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FRAUDE EM COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA SEGURANÇA BANCÁRIA. REVELIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ajuizada por consumidora visando à declaração de inexistência de dívida, restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais, após a realização de compras fraudulentas com seu cartão de crédito devido a falha de segurança no sistema bancário da instituição ré. O banco não apresentou contestação no prazo legal, incorrendo em revelia. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o banco à restituição dos valores pagos em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. ... ()
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