Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Imposto Territorial - Exercício de 2019 e 2020 - Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão que determinou a expedição de cartas com Aviso de Recebimento para comprovar o endereço correto do executado - Descabimento - Dever de cooperação entre todos os sujeitos do processo - Determinação que não encontra qualquer previsão na Lei 6.830/80, tampouco se faz imprescindível à realização do ato citatório - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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