Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Resilição contratual pela Segurada. Pretensão da Agravante à cobrança de aviso prévio. Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para suspender as cobranças posteriores à data do pedido de resilição do contrato formulado pela Autora, vedada ainda a negativação do nome da Autora nos cadastros de restrição ao crédito em razão das verbas em discussão no processo, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por cobrança indevida. Insurgência da Ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Decisão mantida, nos limites da cognição do agravo. Recurso não provido