Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES ESPÚRIAS POR TERCEIROS - EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 702, §10, DO CPC - DESCABIMENTO - A
sanção prevista no referido dispositivo legal tem como pressuposto a intenção deliberada de causar dano à parte ex adversa, o que efetivamente não se comprovou no feito, afinal, o banco autor, ao propor a ação monitória, tinha o contrato no qual fundada a propositura da ação como hígido. Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote