Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - ITCMD - DOAÇÃO DE QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL - BASE DE CÁLCULO - VALOR DO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR ATUALIZADO ATÉ A DATA DO FATO GERADOR - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ADOÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL COM BASE NO BALANÇO PATRIMONIAL JÁ FECHADO - ADMISSIBILIDADE.

Pretensão à anulação de lançamento tributário. Base de cálculo do ITCMD em caso de doação de quotas de capital social. Aplicação do art. 14, § 3º, da Lei Estadual 10.705/2000, que estabelece como base de cálculo do ITCMD, na hipótese de transmissão de cota do capital social que não tenha sido negociada nos últimos 180 dias, o valor patrimonial da cota. Utilização do valor do balanço patrimonial do exercício anterior atualizado até a data do fato gerador. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio da legalidade estrita em matéria tributária. Ausência de previsão legal. Precedentes. Sentença reformada. Pedido procedente. Recurso provido... (Continua)