Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Descumprimento de medidas protetivas de urgência e furto majorado. Réu que, desrespeitando medidas protetivas de urgência deferidas em favor de sua companheira, invade a residência desta, subtrai sua televisão e a troca por drogas. Horas depois, retorna ao imóvel e é preso em flagrante delito. Prova forte. Autoria e materialidade claras. Relatos da ofendida, nas duas fases, coerentes e em sintonia com os relatos dos policiais. Alegação de que a televisão era do réu que não se sustenta. Posterior reconciliação do casal, com a retomada da relação marital, que em nada beneficia o acusado. Dolo bem evidenciado. Condenação de rigor. Penas mantidas. Substituição inviável em face da dúplice reincidência. Regimes atenuados para o semiaberto. Apelo provido em parte