Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra decisão que rejeitou a impugnação da executada. Alegação de nulidade da citação, ante a constatação de falsidade da assinatura e divergência de um dígito do RG. Inocorrência. Alegação de falsidade sem prova, ônus que cabia à agravante (CPC, art. 924). Carta de citação e intimação pessoal, quando do cumprimento de sentença, que foram recebidas no mesmo endereço. Nulidade não verificada. Decisão mantida ... (Continua)