Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 263.5064.9191.2361

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA PRESENÇA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA CASA DE VALORES DEMANDADA - LIGAÇÃO A FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO DO BANCO, PELO ACIONAMENTO DE NÚMERO RECEBIDO VIA «SMS - FALSA ATENDENTE QUE A DIRECIONOU A CONVERSA VIA «WHATSAPP PARA INSTALAÇÃO DE APLICATIVO «ANYDESK, COM O CONSEQUENTE FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS A TERCEIROS - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA PELO EVENTO NARRADO NOS AUTOS - INOCORRÊNCIA DO DENOMINADO «FORTUITO INTERNO - CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. STJ - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO DEVE IMPLICAR NO IRRESTRITO ACOLHIMENTO DOS INCONSISTENTES RECLAMOS DEDUZIDOS PELA AUTORA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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