Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Laudo pericial que demonstrou que a área usucapienda se sobrepõe a áreas doadas ao Município para implantação do sistema viário e equipamentos públicos. Bem de natureza pública. Impossibilidade de aquisição da propriedade por usucapião. Art. 183, §3º e 191, parágrafo único, da CF/88. Enunciado da Súmula 340/STF. Sentença mantida.

Recurso desprovido