Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL SEM QUE HOUVESSE FUNDADAS SUSPEITAS E BASEADAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA. ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECÍFICA. PORMENORES DO AUTOMÓVEL E LOCALIZAÇÃO. FUNDADAS RAZÕES PARA ABORDAGEM DO VEÍCULO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Insurgência quanto à abordagem policial sob alegação de ausência de fundadas suspeitas, notadamente porque oriunda de denúncia anônima, acarretando a nulidade processual.... (Continua)