Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos a execução fiscal. Decisão que recebe embargos do devedor, sem efeito suspensivo e sem garantido o juízo. Desacerto. Lei especial que dispõe especificamente acerca da matéria. Inaplicabilidade das normas gerais do CPC. Inexistência de pressuposto de constituição válida da relação processual dos embargos. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. Recurso provido