Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Cédula e crédito bancário - Título executivo extrajudicial - Alegado excesso de execução - Pretendia limitação de juros a 12% a.a. - Impossibilidade - Inexistência legal de qualquer limitação - Juros cobrados que não se mostram abusivos e nem se distanciam das taxas praticadas no mercado - Seguro - Legalidade - Venda casada não caracterizada - Excesso não configurado - Sentença de improcedência dos embargos mantida - Recurso desprovido.