Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais em razão de inscrição indevida. Juízo de primeiro grau, reconhecendo a regularidade da contratação julgou os pedidos improcedentes. Irresignação do Autor. Sem razão, entretanto. O liame negocial existiu e deve ser reputado por regular. Alegação de que as telas sistêmicas seriam passíveis de fraude pois produzidas unilateralmente. Contratação puramente digital. Tela sistêmica apreciada em cotejo com as demais provas e argumentos expendidos pelas partes. Compras realizadas por meio do celular do Autor. Celular que se encontrava cadastrado desde o início da relação negocial, afastando eventual arguição de fraude. Duas compras foram utilizadas para a recarga do mesmo celular. Mesmo IP atribuído ao celular, realizou a terceira compra. Conclusão de que todas as compras foram realizadas pelo Autor. Assinatura das CCBs reputadas como regular, por serem mero desdobramento das compras realizadas por meio do celular em questão. Inexistência de falha na prestação do serviço. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Exercício regular de direito. Inscrição devida. Danos morais inexistentes. Apelo desprovido. Sentença mantida. Condenação do Autor em multa por litigância de má-fé por haver falseado os fatos. Honorários majorados... (Continua)