Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROTESTOS POR FALTA DE PAGAMENTO DE DUPLICATAS MERCANTIS. DÍVIDA QUITADA POR MEIO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. BAIXA DO PROTESTO QUE É PROVIDÊNCIA QUE INCUMBE AO INTERESSADO. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.492/97, art. 26. NÃO COMPROVAÇÃO DA RECUSA DA CREDORA EM FORNECER A CARTA DE ANUÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 548, DO C. STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.