Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Ação de obrigação de fazer - Saúde - Portador de Diabetes Mellitus Tipo 1 - Fornecimento de bomba de infusão de insulina e insumos - Pedido procedente - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Presença cumulativa dos requisitos estabelecidos no Tema 106 do Col. STJ embora a situação não se enquadre taxativamente na tese por não se tratar de fornecimento de medicamentos, mas de equipamento e insumos - Equipamento com registro na ANVISA e uso autorizado - Prescrição médica idônea - Tratamento de saúde mais digno - Direito fundamental amparado nos arts. 1º, III; 6º e 196, da CF/88 - Cumprimento das determinações legais e constitucionais que é dever do Poder Público e não se encontra em sua esfera de discricionariedade - Honorários advocatícios - Fixação em percentual sobre o valor da causa - Admissibilidade de excepcional arbitramento por equidade - Direito à saúde - Valor inestimável - Precedentes - Recurso parcialmente provido, com solução extensiva ao reexame necessário.... (Continua)