Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VEÍCULO

Infrações de trânsito - Alienação - Não comprovada - Ausência de comunicação ao Detran - Responsabilidade solidária - Possibilidade: - Embora a necessidade de comunicação e a «responsabilidade solidária do alienante não tenham resistido na jurisprudência, inclusive dos tribunais superiores, é sempre obrigatório provar cabalmente a efetiva alienação do veículo, o que não se faz sem início de prova documental... (Continua)