Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - ARRESTO - LEGALIDADE DA MEDIDA JÁ RECONHECIDA EM MOMENTO ANTERIOR - R. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES AOS AUTOS DE ORIGEM PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM DE ARRESTO - INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL IMPUGNADA QUE REPRESENTA MERO CUMPRIMENTO DO ARRESTO ANTERIORMENTE DEFERIDO - EXCESSO DE ARRESTO PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO MM. MAGISTRADO A QUO - R. DECISÃO MANTIDA.

Recurso por meio do qual se busca a revisão de tema já apreciado, sendo o r. decisum recorrido mero desdobramento de arresto previamente deferido, com o objetivo de garantir o valor integral da dívida reclamada, não configurando deferimento de nova medida cautelar. ... (Continua)