Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Estelionato. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Preliminar: Pleito pela concessão de indulto, nos termos do Decreto 11.302/2022, art. 5º. Não acolhimento. Apreciação de pedido de indulto compete ao Juízo da Execução. Precedentes. Preliminar afastada. Mérito: Pretende-se a absolvição por ausência de dolo. Impossibilidade. Autoria, materialidade e dolo suficientemente demonstrados. O réu manteve a vítima em erro, mediante realização de transações bancárias simuladas e a entrega de cheque sem fundos, com o intuito de adquirir o carro da ofendida. O apelante auferiu vantagem ilícita e a vítima suportou prejuízo econômico, mesmo com a reversão da compra e venda do automóvel. A vítima e o terceiro que adquiriu o veículo do réu, de forma uníssona, narraram a empreitada delitiva. Acusado que apresentou versões contraditórias e desprovidas de lastro probatório. O apelante não é jejuno nesse tipo de prática, pois foi condenado definitivamente por estelionato praticado com o mesmo modus operandi apurado nestes autos. Condenação mantida. Dosimetria sem reparos. Recurso não provido... (Continua)