Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRESTO CAUTELAR - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Pretensão de reforma da r. decisão que deferiu o pedido de arresto cautelar - Cabimento - Ausente a probabilidade de direito para a concessão da tutela - Necessidade de se aguardar o contraditório - Requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica - Discussão de mérito que apenas tangencia o deferimento da cautelar - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provid... ()
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