Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - RECURSO DO AUTOR - RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO - MEDIDA CAUTELAR CABÍVEL - DESNECESSIDADE DE PROVIDÊNCIAS DA PARTE DO AUTOR - RECURSO PROVIDO
Justificável a inclusão da medida de restrição de circulação através do sistema RenaJud, amparada pelo Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 9º, inexistindo razões para negar o uso dessa ferramenta útil à localização do bem objeto desta ação. Precedente. ... ()
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