Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Declaratória cumulada com indenizatória. Indevido desconto em conta corrente de seguro odontológico não contratado. Sentença que condenou as requeridas à restituição simples da quantia descontada. Pretensão de condenação à devolução em dobro do indébito. Desconto indevido na relação de consumo que implica a presunção de má-fé. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais. Não configuração. Hipótese dos autos em que o desconto mensal se circunscreveu a aproximadamente R$ 50,00 mensais. Ausente a demonstração de que os descontos tenham interferido na subsistência da consumidora. Sofrimento que magnitude não é capaz de ferir a dignidade humana. Sentença parcialmente reformada para impor a obrigação de restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Recurso parcialmente provido