Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Recurso do réu parcialmente provido. Policiais civis que recebem informação de que dois indivíduos fariam uma transação de entorpecentes em determinada via pública desta Capital. Agentes públicos que, em campana, avistam o recorrente, sendo que ele sai do local onde estava e, alguns minutos depois, retorna carregando duas sacolas. Acusado que, então, é abordado, sendo constatado que havia 10 tijolos de cocaína nas sacolas, com peso de quase 10 quilos. Autoria e materialidade claras. Confissões, nas duas fases da persecução penal, em sintonia com os relatos dos agentes públicos. Alegação de ter agido sob o manto de coação moral irresistível repelida. Condenação bem decretada. Penas reduzidas. Inviabilidade de aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão da reincidência e dos maus antecedentes, não havendo falar em bis in idem. Regime fechado adequado. Apelo parcialmente provido. Dispositivo relevante citado: L. 11.343/2006, art. 33, «caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 671.329/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 23/06/2021