Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Impugnação à veracidade do instrumento de contrato controvertido - Além do fato de o instrumento de contrato apresentado ter sido pactuado, em verdade, com o Banco Pan S/A. sem que tenha sido apresentado o formal instrumento de cessão do crédito à instituição financeira ora requerida, impende esclarecer que a contratação do mútuo controvertido foi realizada mediante «biometria operada via telefone móvel, fato que, em princípio, não se apresenta insuscetível de fraude - Necessidade de produção de competente prova técnica para a aferição de sua regularidade - Prova técnica a ser custeada pela instituição financeira requerida - art. 429, II, da lei de ritos - Anulação da r. sentença meritória proferida - Recurso a que se dá provimento, com determinação