Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de saúde. Contrato dissolvido por iniciativa do segurado. Reajuste por sinistralidade verificado no período do aviso prévio. Pagamento pela autora de mensalidade, sem referido reajuste. Cobrança da diferença pela ré. Descabimento. Abusividade do reajuste constatada, em decorrência da violação do dever de informação. Ausência de demonstração de como se chegou, concretamente, aos percentuais indicados. Hipótese, até mesmo, de afastamento da incidência do prazo de aviso prévio de 60 dias previsto no art. 17 da RN da ANS 195/09. Decisão em ação civil pública que declarou a nulidade do art. 17, par. único, da Resolução 195 da ANS, que continha a referida previsão. Efeitos erga omnes. Impossibilidade de se impor ao consumidor o pagamento das mensalidades após a comunicação de rescisão unilateral do contrato. Observados, entretanto, os limites da demanda, correta a declaração de inexigibilidade da diferença cobrada pela ré. Sentença mantida. Recurso desprovido