Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 263.7501.2888.8527

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - TRÂNSITO EM JULGADO EM SETEMBRO DE 2021 - PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO E ANULAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS - ADVOGADA NÃO CADASTRADA PARA RECEBIMENTO DE PUBLICAÇÕES -

hipótese, porém, em que o outro patrono, também indicado na inicial, foi devidamente incluído - feito extinto por abandono da causa, após intimação pessoal da parte - jurisdição encerrada - descabimento de mero desarquivamento ou anulação de sentença por meio de agravo - recurso desprovido... ()

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