Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DA EXTINTA FEPASA. PARADIGMA DE ATUAL CARGO NA CPTM. IMPOSSIBILIDADE.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pedido para equiparação dos proventos de aposentadoria de funcionário da extinta FEPASA à atual cargo existente na CPTM. Apelo do requerente. CPTM que à força do disposto no art. 3º, §1º, da lei estadual 9.343/1996 sucedeu a FEPASA nas linhas da região metropolitana de São Paulo e no eixo Santos-São Vicente. Funcionário da antiga Estrada de Ferro Sorocabana, sucedida pela União, nos termos do mesmo normativo. Ausente norma coletiva trabalhista específica e comprovação de descumprimento por parte da Fazenda Pública Estadual que possa ensejar conclusão em sentido diverso. Entendimento firmado nesta Corte por ocasião do julgamento do IAC de 0011350-37.2012.8.26.0269. Precedentes dessa 11ª Câmara de Direito Público. Sentença cônsona à jurisprudência solidada. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)