Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA.

Decisão que acolheu o pedido de desconsideração expansiva da personalidade jurídica da Rossi. Insurgência das empresas FRK e Reserva Riviera. Alegação de ilegitimidade passiva. A ocorrência de cisão parcial não altera sua responsabilização, já que se trata de relação de consumo. Ademais, há aplicabilidade do § 5º do CDC, art. 28. Teoria menor que admite a desconsideração sempre que a personalidade jurídica servir de obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos aos consumidores. Caracterizada formação de grupo econômico. Desconsideração regularmente decretada. Precedentes. Pretensão recursal subsidiária à suspensão do processo devido ao deferimento da recuperação judicial da devedora principal. Rejeição. Eficácia da recuperação judicial que não atinge os codevedores da recuperanda. Inteligência da Súmula 581/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)