Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Aluguéis de imóvel integrante de espólio recebidos por sociedade na qual um dos co-herdeiros figura como sócio. Pedido de ressarcimento das demais co-herdeiras. Demanda julgada procedente. Insurgência do co-herdeiro e sociedade. Apresentação de instrumento particular de cessão de quinhão de herança. Invalidade. Forma pública prescrita pelo CCB, art. 1.319. Direto das co-herdeiras ao recebimento de seu quinhão nos aluguéis pagos enquanto não realizada a partilha dos bens. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)