Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA - POSSIBILIDADE - TENTATIVA FRUSTRADA DE BLOQUEIO ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISBAJUD, ASSIM COMO DA PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA QUANTIA MENSAL REPASSADA PELAS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO À EMPRESA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELA EXECUTADA, DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE SATISFAZER O CRÉDITO EXECUTADO - DECISÃO MANTIDA

RECURSO DESPROVIDO