Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CELULAR VENDIDO PELA EMPRESA FABRICANTE DESACOMPANHADO DE ADAPTADOR/CARREGADOR DE TOMADA.
Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Ausência de venda casada ou violação aos direitos do consumidor pela venda do equipamento desacompanhado do carregador. Dever de informação observado. Precedentes. Ausência de ato ilícito, a afastar a obrigação de entrega do equipamento ou indenização por danos materiais. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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