Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO E INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO TEMA 931 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que extinguiu a punibilidade de sentenciado ante o integral cumprimento da pena privativa de liberdade imposta nos mesmos autos e reconhecimento da hipossuficiência de apenado assistido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. ... (Continua)