Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL -

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Ação fundada em contrato de locação - Legitimidade ativa configurada - Débitos locatícios posteriores ao pedido recuperacional - Ausência de duplicidade na cobrança do crédito - Crédito arrolado nos autos da recuperação judicial que possui origem distinta, pois decorrente de operações mercantis - Pedido de recuperação judicial que atinge tão somente a exigibilidade dos valores líquidos devidos pela locatária, mas não o direito de ajuizamento, prosseguimento e acolhimento do pedido de despejo - Sentença mantida - Recurso improvido. ... (Continua)