Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Ação declaratória cumulada com indenizatória por danos morais movida em relação à Serasa S/A. Sentença de improcedência. Apelo do autor.

Alegação de inclusão do nome do autor no cadastro restritivo da ré, sem a devida comunicação prévia. Ré que comprovou ter postado as correspondências notificando o consumidor quanto à inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes por carta, no endereço indicado pelo credor, e por e-mail. A Lei Estadual 15.659/2015, alterada pela Lei Estadual 16.624/2017, estabelece, expressamente, a possibilidade de tal notificação ocorrer por correspondência eletrônica, via internet ou qualquer outro aplicativo de mensagem. Sentença mantida. Apelação desprovida