Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. INADMISSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE POSSE SOBRE ÁREA URBANA COM METRAGEM SUPERIOR A 250 METROS QUADRADOS. ART. 1.240 DO CC/2002 E CF/88, art. 183/1988. RESPEITO. ENUNCIADO 313 DA IV JORNADA DE DIREITO CIVIL. APLICAÇÃO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Para a declaração de usucapião especial urbana (art. 1.240, CC/2002 e art. 183, CF/88) é indispensável, entre outros requisitos, o exercício de posse sobre área urbana não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados. ... (Continua)