Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO.

Ação revisional. Alegação da autora de que houve indevido parcelamento de fatura de cartão de crédito, ao argumento de que as faturas vinham sendo regularmente quitadas. Assertiva não comprovada, à falta de prova do pagamento integral da fatura que originou o parcelamento. Hipótese em que o procedimento da usuária, que deixou de quitar o valor integral da fatura do cartão de crédito, tornou legítimo o financiamento automático do saldo devedor, nos termos do art. 1º, da Resolução 4.549, de 26 de janeiro de 2017, do Banco Central do Brasil. Regularidade do parcelamento do valor não quitado. Descabimento, todavia, do pleito de declaração de inexigibilidade do débito, com a ressalva de que, à falta de prova de pactuação da taxa de juros remuneratórios, deverá ser aplicada a taxa média de juros do mercado, divulgada pelo BACEN para as operações de crédito da espécie, desde o início do inadimplemento, até final pagamento. Repetição simples de eventual indébito determinada, autorizada a compensação de valores. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em menor extensão. Recurso em parte provido.... (Continua)