Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 263.8810.4490.4865

1 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Licença saúde - Indeferimento - Vencimentos - Descontos - Suspensão - Readaptação - Restabelecimento - Tutela de urgência - Possibilidade: - A tutela de urgência não pode ser negada quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano... ()

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