Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. PORTE DE ARMA - CONDENAÇÃO NAS PENAS Da Lei 10.826/03, art. 14. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA.

Impossibilidade. Materialidade positivada. Autoria inequívoca. Policiais Militares procederam até o Bar do Carijó para apurar denúncia de que havia um elemento armado no local. Lá chegando, os agentes avistaram o réu saindo do beco com uma arma em punho, sendo que, ao ver a guarnição, ele jogou o revólver sobre o muro, ao que abordaram o acusado e procederam ao local onde o viram jogar a arma de fogo, tendo arrecadado a arma que havia sido descartada pelo réu. Prova firme e segura. Validade da palavra dos militares. Absolvição que se refuta. Superação da súmula 231/STJ. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica nos Tribunais Superiores. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)