Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Cumprimento da medida socioeducativa de internação. Decisão de manutenção da medida considerando a reiteração na prática de infrações graves pelo paciente, a ineficácia da medida anterior e a prática recorrente de atos de indisciplina, a despeito do relatório favorável apresentado pela equipe técnica. Livre convencimento. Liberdade assistida prematura que pode causar prejuízos ao processo de reeducação do adolescente. Decisão devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. ORDEM DENEGADA.