Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Rescisão contratual c/c restituição de valores. Instrumento particular de termo de adesão e compromisso de participação em programa habitacional. Prescrição decenal a ser observada (CCB, art. 205). Prazo prescricional que tem seu marco inicial a partir do vencimento da última parcela ajustada, o que ocorreu no ano de 2002, conforme informado na inicial. Sentença que reconheceu a prescrição que é mantida. Sem majoração da verba honorária, porque não fixada em primeira instância. Recurso não provido