Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. 4 (quatro) execuções fiscais (principal mais 3 apensos). IPTU, Taxa de Conservação de Vias e Taxa de Prevenção a Incêndios dos exercícios de 2009 a 2012. Sentença que julgou extintas as execuções, nos termos dos CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte executada. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Exequente que ingressou com a Execução Fiscal tomando por base informações desatualizadas. Processo instaurado contra quem já era falecida antes da ocorrência dos fatos geradores. Inteligência da Súmula 392/STJ. Extinção mantida. Recurso não provido