Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação e recurso adesivo. Franquia. Declaratória de rescisão contratual, com pleitos cumulados de repetição de indébito e pagamento de multa contratual e indenização por danos morais, movidos por franqueados em face de franqueadora. Sentença de parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção. Recurso principal de parte dos autores e recurso adesivo da ré. Recurso dos autores provido em parte. Tendo havido o reconhecimento da culpa da ré pela rescisão contratual, à vista da desconsideração dos contratos de franquia, diante da verdadeira subordinação havida entre as partes, deve haver sua (da ré) condenação ao pagamento da multa contratual respectiva. Multa, todavia, reduzida equitativamente, em proporção ao tempo restante dos contratos, por força do disposto no art. 413, do CC. Danos morais não caracterizados. Devolução da taxa de franquia, ante a culpa da ré pela descaracterização dos contratos e suas consequentes rescisões, também proporcionalmente ao tempo restante dos mesmos, por ocasião do ajuizamento da presente demanda ou rescisão antecipada. Recurso da ré provido em parte, apenas para reduzir o valor dos honorários de sucumbência devidos na ação, fixados na sentença em 10% do valor da causa, porque não integralmente vencedores os autores em seus pedidos. Honorários devidos pela ré na ação, porque diminuta a condenação, fixados, por equidade, em R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recursos providos em parte