Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Decisão recorrida que determinou a sustação do protesto CDA 1.252.554.578, sem estabelecer a obrigação da agravada de efetuar o pagamento dos emolumentos cartorários decorrentes da sustação do protesto - Pleito de reforma da decisão, para que a agravada seja condenada a arcar com os emolumentos cartorários - Cabimento - Regularidade do protesto da CDA, uma vez que realizado antes que a agravada aderisse ao parcelamento do débito exequendo - Necessidade de que a agravada arque com os emolumentos cartorários decorrentes da sustação ou do cancelamento do protesto, uma vez que foi ela quem deu causa ao protesto - Inteligência do TEMA 725, de 10/09/2.014, do STJ - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para determinar que a agravada arque com os emolumentos cartorários decorrentes da sustação ou do cancelamento do protesto da CDA 1.252.554.578... (Continua)