Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo pretendendo o reconhecimento da nulidade de busca pessoal com a consequente absolvição e, de maneira subsidiária, a absolvição pela insuficiência do conjunto probatório. Sendo mantida a condenação, alterações na dosimetria das penas.

1. Da preliminar. Fundada suspeita para a busca pessoal que restou devidamente comprovada nos autos. Atitude suspeita patrocinada pelo apelante, a qual se habilita como causa eficiente para a abordagem policial. Inocorrência de violação do CPP, art. 244. Ilicitude probatória não reconhecida. Admissibilidade das provas obtidas em razão da abordagem e da busca pessoal levada a efeito. 2. Da condenação. Conjunto probatório robusto e suficiente para ensejar o édito condenatório. Depoimentos de policiais que se mostraram harmônicos. Narrativa segura quanto à dinâmica dos fatos e detenção do apelante em poder das porções de droga. Fundada suspeita para a busca pessoal bem desenhada. Inviabilidade da desclassificação pretendida diante do contexto desnudado, mercê da forma de acondicionamento, bem como por se tratar, o lugar da infração, de lugar já conhecido pela traficância. Destinação comercial evidenciada. Réu que sequer admitiu ser usuário da natureza da droga apreendida, mas sim de entorpecente de natureza diversa. Qualificação jurídico-penal dos fatos acertada. 3. Da individualização das penas. Penas-base entabuladas acima do mínimo legal. Reincidências múltiplas, sendo uma delas valorada como maus antecedentes. Exasperação na fração de ? mantida. Aumento de ? devido à reincidência do apelante. Impossibilidade de reconhecimento do privilégio, devido à reincidência. Regime fechado mantido. 4. Recurso conhecido, afastada a preliminar, e desprovido