Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança recebido como Habeas Corpus. Pedido de realização de perícia grafotécnica. Decisão que considerou prejudicado o pedido. Alegação de cerceamento de defesa. Liminar indeferida.

1. Mandado de segurança recebido como habeas corpus, considerando que a manifestação do postulante interfere na liberdade de locomoção de Vinícius. 2. Impetrante que se insurge contra decisão interlocutória que, dentre outras deliberações, considerou prejudicado o pedido para realização de exame grafotécnico uma vez que o paciente, assistido por seu advogado, se negou a fornecer seu padrão de escrita à autoridade policial. 3. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova que se mostrava irrelevante e impertinente para o deslinde do feito. Indeferimento adequado, fundado no art. 400, §1º, do CPP. Nulidade não configurada. Precedentes. 4. Inviável discussão sobre elementos de prova que foram produzidos em ambiente regado pelo contraditório. Feito ainda pendente de julgamento do recurso interposto pela defesa. 5. Ordem denegada