Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Afastada a preliminar arguida em contrarrazões, de afronta ao princípio da dialeticidade. Mérito. Alegação de abertura de cadastro e divulgação de dados pessoais sem prévia notificação. Descabimento. Sistema de Informação mantido pela instituição para análise de crédito dos consumidores. Expressa permissão legal no art. 7º, x da LGPD. Ausente divulgação de dados sensíveis. Informações ordinárias e corriqueiramente declaradas em cadastros comerciais. Desnecessidade de consentimento prévio. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Sentença mantida. Majoração da verba honorária para 12% do valor da causa, conforme art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade deferida à autora. Recurso não provido.