Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado pelo concurso de agentes - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito defensivo de fixação da pena-base no mínimo legal, abrandamento de regime e isenção das custas processuais - Materialidade e autoria incontestes - Condenação de rigor - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima no dobro mínimo legal que não comporta reforma - Medida proporcional à reprovabilidade da conduta - Res furtiva subtraída de unidade de saúde e que se destinava à construção de tendas para atendimento de pacientes de COVID 19 em contexto de pandemia - Segunda fase - Aumento de 1/6 pela reincidência - Terceira Fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Impossibilidade de abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena - Regime fechado justo e proporcional diante da reincidência e demais circunstâncias do caso concreto - Ausência dos requisitos para concessão das benesses previstas nos CP, art. 44 e CP art. 77 - Descabido o pedido de isenção da pena pecuniária - Multa corretamente aplicada conforme preceito secundário do tipo penal e ditames do art. 49, caput e § 1º e art. 60, ambos do CP - Eventual hipossuficiência que impeça o pagamento deve ser analisada em sede de execução - Recurso improvido.